Onde solicitar a licença de canídeo ou gatídeo?
As licenças de canídeos ou gatídeos deverão ser solicitadas, pelo próprio, na Junta de Freguesia da sua área de residência e pagas anualmente, sempre no mês de registo do canídeo.Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de companhia deverá apresentar a seguinte documentação:
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
- Número de Contribuinte.
- Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia.
- Micro-chip do animal.
Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de caça deverá apresentar a seguinte documentação:
- Bilhete de Identidade.
- Número de Contribuinte.
- Apresentação de Carta de Caçador.
- Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia.
- Micro-chip do animal.
Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão potencialmente perigoso, ou perigoso, deverá apresentar a seguinte documentação:
- Bilhete de Identidade.
- Número de Contribuinte.
- Seguro de Responsabilidade Civil, no valor de €50.000.
- Registo Criminal em nome do dono do animal.
- Assinatura do Termo de Responsabilidade Civil.
- Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia.
- Micro-chip do animal.
Raças consideradas potencialmente perigosas:
De acordo com o Decreto de Lei n.º 313/2003, são considerados potencialmente perigosos os cães das seguintes raças:
- Cão de Fila Brasileiro.
- Dog Argentino.
- Pit Bull Terrier.
- Rottweiller.
- Staffordshire Terrier Americano.
- Staffordshire Bull Terrier.
- Tosa Inu.